Covid-19: Prefeitura de Campinas veta projeto que dá isenção de ISS a empresas com serviço suspenso por conta da quarentena

Proposta foi aprovada na Câmara Municipal em 11 de junho.

Um dos argumentos da prefeitura é a impossibilidade de definir com segurança os beneficiários da norma.

Sinalização de solo busca evitar aglomeração na Rua Treze de Maio, em Campinas Arquivo pessoal O prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), vetou integralmente o projeto de lei que dá isenção do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aos profissionais e empresas da cidade que tiveram as atividades suspensas por conta da quarentena para combate ao novo coronavírus.

O veto foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (2).

O projeto de lei havia sido aprovado pelos vereadores em votação final no dia 11 de junho.

Com a decisão da prefeitura, o veto será discutido pela Câmara Municipal, que pode derrubar e promulgar a lei.

O projeto de lei tem quatro artigos.

O primeiro deles estabelece que ficam isentos do pagamento de ISSQN todos os profissionais e empresas que ficaram impedidos de prestar serviços durante a decretação de emergência no âmbito do município.

Na justificativa do veto, o prefeito considera "louvável preocupação do Legislativo com o impacto sobre profissionais e empresas" que tiveram as atividades suspensas.

No entanto, argumenta que a proposta não se mostra adequada aos fins jurídicos e financeiros "especialmente em face das formas de lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da competência legal para a concessão do benefício e tendo em vista a impossibilidade de se aferir com segurança os beneficiários da norma".

O G1 procurou a prefeitura, que informou que todas as justificativas técnicas e jurídicas estão contempladas no texto do veto, publicado no Diário Oficial.

Uma das justificativas apresentadas é que o projeto não atende os requisitos para ser aplicado, pois as condições exigidas para a concessão da isenção "não se mostram exequíveis e não podem ser delegados a regulamento".

Comércio fechado Em 22 de junho, o comércio de Campinas teve as atividades suspensas pela segunda vez.

A medida foi tomada pela prefeitura diante do aumento de casos e mortes na cidade e da taxa de ocupação de leitos.

A cidade chegou, nesta quinta-feira, a 343 óbitos e 8.995 casos do novo coronavírus, além de confirmar a primeira morte de uma mulher puérpera (que acabou de dar à luz).

Veto na Câmara Com a não sanção, o veto vai ser discutido pelos vereadores.

Ele entra em pauta de sessão, mas ainda não há previsão para que isso ocorra.

Se o veto for confirmados pelos vereadores, o projeto é arquivado.

Caso a Casa derrube o veto, a lei é publicada e tem a mesma validade que se fosse sancionada pelo Executivo.

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